Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Pauta Livre" ou "nós": pessoa jurídica com sede à Av. Djalma Batista, 1661, Chapada, Manaus — AM, CEP 69050-010, responsável pelos programas descritos neste termo.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou se inscreva em um programa da Pauta Livre.
• "Programas": os serviços educacionais oferecidos pela Pauta Livre, incluindo o Clube de Discussão Semanal, o Curso por Ciclos de Moção e o Contrato de Suporte Anual.
• "Site": as páginas digitais acessíveis pelo domínio pautalivre.buzz.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições e pela Política de Privacidade da Pauta Livre.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site e a inscrição em qualquer programa da Pauta Livre implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, não utilize o site nem se inscreva nos programas.

Os programas da Pauta Livre são voltados para pessoas com capacidade civil plena, ou seja, maiores de 18 anos ou emancipadas nos termos da lei. Menores de 18 anos podem participar apenas mediante representação por responsável legal que aceite expressamente estes termos.

3. Descrição dos programas

A Pauta Livre oferece atividades educacionais na área de debate, argumentação e comunicação oral, sem qualquer componente de assessoria jurídica, de saúde ou financeira. Os programas disponíveis são:

• Clube de Discussão Semanal: encontros semanais por três meses, com pauta publicada com antecedência e dinâmica de sessão estruturada. Valor: R$ 620,00.
• Curso por Ciclos de Moção: programa de catorze semanas com leituras, rodadas completas e adjudicação escrita. Valor: R$ 1.740,00.
• Contrato de Suporte Anual: arranjo de doze meses para agremiações e clubes de debate estabelecidos. Valor: R$ 5.150,00.

A Pauta Livre reserva-se o direito de ajustar a estrutura dos programas mediante comunicação prévia aos inscritos.

4. Inscrição e cadastro

A inscrição nos programas é realizada por meio do formulário de contato disponível no site, seguida de confirmação pela equipe da Pauta Livre. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas durante o processo de inscrição.

A Pauta Livre pode recusar ou cancelar inscrições a seu critério, em especial quando houver conflito com a dinâmica das turmas ou descumprimento das regras de conduta previstas neste termo.

5. Responsabilidades do usuário

Ao participar dos programas da Pauta Livre, o usuário se compromete a:

• Tratar os demais participantes, a equipe e os materiais com respeito e consideração;
• Não reproduzir, compartilhar ou distribuir materiais didáticos fornecidos pela Pauta Livre sem autorização prévia por escrito;
• Não utilizar o site ou as sessões dos programas para fins ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Comparecer às sessões ou comunicar ausências com antecedência razoável;
• Manter a confidencialidade sobre informações de outros participantes que venha a conhecer no contexto dos programas.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Pauta Livre — incluindo cadernos de ciclo, resumos de pauta, materiais de adjudicação, metodologias e planos de sessão — é de propriedade exclusiva da Pauta Livre e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

A inscrição em um programa concede ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais fornecidos exclusivamente para fins de participação no programa contratado. Qualquer uso além desse escopo requer autorização prévia.

No caso do Contrato de Suporte Anual, o arquivo compartilhado de moções e planos de sessão construído ao longo do período é transferido à agremiação ao final do contrato, conforme descrito na proposta de serviço.

7. Pagamento

Os valores dos programas são apresentados em Reais (BRL). As condições de pagamento, forma e prazo são definidos no momento da inscrição e confirmados por e-mail. O não pagamento no prazo acordado pode implicar cancelamento da vaga.

Não há política de reembolso automático após o início do programa. Cancelamentos antes do início da primeira sessão podem ser tratados caso a caso mediante solicitação por escrito para [email protected].

8. Termos específicos dos programas

8.1. Clube de Discussão Semanal

A participação é presencial. Ausências frequentes podem comprometer o aproveitamento do participante, mas não implicam reembolso proporcional salvo por motivo de força maior devidamente comunicado.

8.2. Curso por Ciclos de Moção

A adjudicação escrita é entregue por equipe em até quatro dias úteis após cada rodada. A reunião individual de planejamento deve ser agendada pelo participante em até trinta dias do início do curso.

8.3. Contrato de Suporte Anual

As visitas mensais de treinamento são presenciais e agendadas com no mínimo sete dias de antecedência. O arquivo compartilhado é mantido em plataforma digital acordada entre as partes e transferido ao clube ao término do contrato.

9. Isenção de responsabilidade

Os programas da Pauta Livre são atividades educacionais voltadas ao desenvolvimento de habilidades de comunicação e argumentação. A Pauta Livre não oferece aconselhamento jurídico, médico, psicológico ou financeiro, nem se responsabiliza por resultados profissionais ou pessoais decorrentes da participação nos programas.

O site é fornecido no estado em que se encontra. A Pauta Livre não assegura disponibilidade ininterrupta do site nem a ausência de erros.

10. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Pauta Livre perante o usuário, por qualquer causa, estará limitada ao valor pago pelo programa contratado. A Pauta Livre não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes.

Eventos de força maior — incluindo catástrofes naturais, pandemias, falhas de infraestrutura ou determinações de autoridade pública — que impeçam a execução dos programas não acarretarão responsabilidade da Pauta Livre, sendo o impacto tratado caso a caso.

11. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Pauta Livre e seus colaboradores de qualquer reclamação, dano ou despesa — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de (a) violação destes Termos pelo usuário, (b) uso indevido dos programas ou materiais, ou (c) violação de direitos de terceiros pelo usuário.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação prévia por escrito. A Pauta Livre pode cancelar a participação de um usuário sem aviso prévio em caso de conduta que viole as regras de respeito e convivência estabelecidas nos programas.

As disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem à rescisão do contrato.

13. Resolução de disputas

Em caso de divergência, as partes buscarão, em primeiro lugar, uma solução amigável mediante comunicação direta por e-mail ou reunião. Caso não haja acordo em até trinta dias, as disputas serão submetidas ao Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Esta relação contratual é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site e à participação nos programas.
• Separabilidade: caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Não renúncia: a omissão da Pauta Livre em exigir o cumprimento de alguma disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.
• Cessão: o usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem autorização prévia por escrito da Pauta Livre.

15. Alterações nos termos

A Pauta Livre pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, identificada pela data de atualização. Para alterações relevantes, buscaremos comunicar os usuários afetados por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor de novas versões implica aceitação das alterações.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Djalma Batista, 1661 — Chapada, Manaus — AM, CEP 69050-010